Termos do Psicólogo

1. Aceitação e Partes

1.1. Estes Termos de Uso regulam a utilização da área profissional da plataforma Namandu por psicólogas e psicólogos ("Profissional" ou "você"). A plataforma é operada por BATISTA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.011.378/0001-85, com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Namandu", "nós").

1.2. Ao criar uma conta profissional, aceitar estes Termos na plataforma ou utilizar qualquer recurso da área profissional, você declara que leu, compreendeu e concorda com estas condições. Se você não concordar, não utilize a área profissional.

1.3. Estes Termos complementam — e não substituem — a Política de Privacidade e demais documentos legais da Namandu, disponíveis na própria plataforma. Em caso de dúvida sobre tratamento de dados pessoais, prevalece o disposto na Política de Privacidade aplicável.

1.4. Estes Termos entram em vigor na data de vigência indicada na plataforma junto à versão publicada.

2. O que é a Namandu

2.1. A Namandu é uma plataforma de psicoeducação e apoio à prática profissional em saúde mental. Para o Profissional, ela oferece infraestrutura tecnológica que inclui, conforme o plano contratado: cadastro e verificação profissional, agenda e integração de calendário, mensageria e chamadas, registros de sessão, transcrições e resumos, prontuário eletrônico, gestão de consentimentos, ferramentas de inteligência artificial (IA) de apoio, ferramentas financeiras e recursos operacionais.

2.2. A Namandu não é um serviço de saúde e não presta atendimento psicológico. A Namandu não é parte da relação terapêutica nem presta serviços de psicologia; atua como infraestrutura tecnológica de aproximação, agendamento e apoio à prática profissional. A relação terapêutica é estabelecida exclusivamente entre você e a pessoa atendida, sob sua responsabilidade técnica, ética e legal.

2.3. A plataforma não substitui supervisão profissional nem formação continuada, não supre exigências de prontuário em formato específico quando norma assim o determinar, e não afasta qualquer obrigação sua perante o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRP), nem qualquer outro dever legal ou ético da profissão.

3. Requisitos Profissionais e Verificação

3.1. Para usar a área profissional, você deve:

possuir registro ativo e regular no CRP competente e mantê-lo válido durante todo o uso;
atuar em conformidade com o Código de Ética Profissional do Psicólogo e com as resoluções do CFP aplicáveis, inclusive as que regulam atendimento mediado por tecnologias;
fornecer informações cadastrais e profissionais verdadeiras, completas e atualizadas (incluindo número de registro profissional);
atuar dentro dos limites de sua competência técnica e encaminhar a pessoa atendida quando necessário.

3.2. A Namandu verifica suas credenciais profissionais no momento do cadastro e realiza reverificações periódicas, reservando-se a escolha dos meios e das fontes de verificação, e pode suspender ou restringir o acesso à área profissional em caso de registro irregular, suspenso ou cassado, ou de informação falsa.

3.3. A exibição do seu perfil para pessoas usuárias da plataforma não constitui indicação clínica, garantia de resultado ou endosso da Namandu.

4. Conta, Credenciais e Segurança

4.1. Sua conta profissional é pessoal e intransferível. É vedado ceder, emprestar ou compartilhar credenciais de acesso com terceiros, inclusive colegas, estagiários ou pessoal administrativo — a plataforma oferece mecanismos próprios de permissão para equipe (Seção 12).

4.2. Você é responsável por: manter a confidencialidade de suas credenciais; usar dispositivos e redes seguros; encerrar sessões em dispositivos compartilhados; e comunicar imediatamente à Namandu qualquer suspeita de acesso não autorizado.

4.3. A plataforma disponibiliza recursos de segurança de sessão (como listagem de sessões ativas e encerramento de todas as sessões). Recomendamos revisá-los periodicamente.

4.4. O ambiente físico e digital em que você realiza atendimentos (local, privacidade acústica, tela visível a terceiros) é de sua exclusiva responsabilidade.

5. Autonomia Técnica e Responsabilidade Clínica

5.1. Você atua com plena autonomia técnica. Todas as decisões clínicas — avaliação, hipóteses, plano de cuidado, encaminhamento, alta — são de sua exclusiva responsabilidade profissional, sem qualquer participação da Namandu.

5.2. Nenhum recurso da plataforma (triagens, questionários, alertas, resumos, transcrições, sugestões de IA, correlações de dados) constitui diagnóstico, prescrição ou decisão clínica, nem transfere responsabilidade profissional para a Namandu.

5.3. Você se compromete a conduzir os atendimentos com diligência, linguagem profissional e orientação segura, especialmente diante de sofrimento intenso ou risco elevado.

6. Consentimento e Acesso a Dados de Pacientes na Plataforma

6.1. O acesso a dados de pessoas usuárias da plataforma (como histórico de humor, respostas a questionários de triagem, histórico de crise e histórico de conversas da pessoa com o assistente de IA da plataforma) depende, em regra, de consentimento válido, específico e granular concedido pela própria pessoa, por categoria de dados, ressalvados acessos administrativos e de auditoria, que são registrados em log (item 6.4). Dados de saúde de dispositivo (como passos, sono e frequência cardíaca) constituem categoria com regime próprio: são excluídos por padrão do compartilhamento com o Profissional e somente acessíveis mediante consentimento específico da pessoa.

6.2. Você deve observar estritamente o escopo autorizado. É vedado acessar, tentar acessar ou induzir a pessoa a liberar dados além do necessário para a finalidade do cuidado (princípio da minimização).

6.3. A revogação de consentimento pela pessoa atendida impede novos acessos a partir da revogação. Registros e trilhas de auditoria legalmente justificados são mantidos pela plataforma. O regime dos artefatos de sessão já captados no momento da revogação encontra-se no item 9.5.

6.4. Transparência e auditoria: a plataforma registra os acessos a dados de pacientes (quem acessou o quê e quando) e pode exibir esses registros à própria pessoa atendida, além de notificá-la em determinados eventos de acesso. Ao usar a plataforma, você reconhece e concorda com esse modelo de prestação de contas.

6.5. Atendimento de crianças e adolescentes: o atendimento de crianças e adolescentes por meio da plataforma somente é permitido mediante consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (LGPD, art. 14), prestado por meio do fluxo de aceite do responsável disponibilizado pela plataforma, observados o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as resoluções do CFP sobre atendimento de crianças e adolescentes. Nesses casos, cabe a você: (a) verificar a condição de representação legal de quem presta o consentimento; (b) observar o regime de sigilo perante pais e responsáveis conforme as normas do CFP; e (c) orientar o exercício dos direitos do titular menor de idade, exercidos pelo responsável legal no melhor interesse da criança ou do adolescente. Os consentimentos previstos na Seção 9 são, nesses casos, prestados pelo responsável legal, sem prejuízo do assentimento da pessoa atendida, quando cabível.

7. Sigilo Profissional

7.1. Você permanece integralmente vinculado ao sigilo profissional previsto no Código de Ética Profissional do Psicólogo em relação a todas as informações obtidas por meio da plataforma, inclusive mensagens, transcrições, gravações, resumos, registros de sessão, dados de triagem e quaisquer conteúdos gerados com apoio de IA.

7.2. O sigilo se aplica também fora da plataforma: capturas de tela, cópias, impressões, exportações e anotações externas derivadas de dados acessados na plataforma são de sua responsabilidade e devem receber proteção equivalente (ver Seção 14).

7.3. É vedado divulgar, publicar ou usar dados de pacientes — mesmo sob anonimização ou pseudonimização — para finalidade diversa do cuidado autorizado, incluindo marketing, pesquisa não consentida ou treinamento de modelos próprios. Usos de pesquisa ou de divulgação científica seguem as normas do CFP, independentemente da anonimização.

8. Ferramentas de IA Clínica — Obrigações do Profissional

8.1. A plataforma oferece recursos de IA de apoio à prática, como copiloto clínico contextualizado ao caso, resumos e transcrições de sessão, extração de temas e organização de registros. Esses recursos utilizam provedores de IA de terceiros (como Google, Groq e Anthropic), conforme detalhado na Política de Privacidade.

8.2. Ao usar recursos de IA, você se obriga a:

Revisão humana obrigatória: revisar criticamente todo conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo, incorporá-lo ao prontuário ou considerá-lo em qualquer decisão profissional. Conteúdo de IA pode conter erros, omissões e imprecisões;
Não delegação de decisão clínica: jamais utilizar saídas de IA como fundamento exclusivo de avaliação, conduta, diagnóstico ou encaminhamento. A IA da plataforma não diagnostica e não substitui seu julgamento;
Sigilo profissional (CFP): tratar o uso de IA como extensão do seu dever de sigilo. Este dever aplica-se aos campos de entrada livre: não insira neles dados identificáveis de pacientes além do necessário. Os envios automáticos de contexto do caso e de transcrições aos recursos de IA são conduzidos pela Namandu conforme a Política de Privacidade, cabendo a você a decisão informada de ativar e utilizar cada recurso (ver item 9.4);
Transparência com a pessoa atendida: informar a pessoa atendida, quando pertinente e na forma exigida pelas normas profissionais, sobre o uso de ferramentas tecnológicas e de IA como apoio ao cuidado;
Responsabilidade pelo resultado: responder integralmente pelo conteúdo que você valida, edita e incorpora aos seus registros, como se de sua autoria fosse.

8.3. Chave de IA própria (BYOK): se você optar por utilizar sua própria chave de API de provedor de IA, o conteúdo processado por meio dela será tratado sob a sua conta junto ao provedor, regida pelos termos que você mantém com ele. Nessa modalidade, cabe a você assegurar que essa relação é compatível com seus deveres de sigilo e com a legislação de proteção de dados.

8.4. A Namandu pode limitar, ajustar ou descontinuar recursos de IA, inclusive por razões de segurança, custo ou conformidade. Quando a mudança afetar o tratamento de dados pessoais, o preço ou recurso essencial à sua prática profissional, você será avisado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo exigência legal, regulatória ou de segurança que imponha prazo menor.

8.5. Não uso para treinamento de modelos: a Namandu não utiliza o conteúdo clínico do Profissional (prontuário, transcrições, registros de sessão, base de conhecimento, mensagens) nem dados de pacientes para treinar ou melhorar modelos de IA, e não autoriza seus suboperadores de IA a utilizá-los para essa finalidade; o tratamento por esses suboperadores limita-se à geração das respostas e artefatos solicitados, conforme a Política de Privacidade.

9. Gravação, Transcrição e Registros de Sessão

9.1. Consentimento do paciente é obrigatório para captação e transcrição. Antes de gravar (áudio ou vídeo) ou de transcrever literalmente o conteúdo de uma sessão (online ou presencial), você deve obter consentimento prévio, livre, informado e específico da pessoa atendida, informando ao menos: a finalidade, o que será captado (áudio, transcrição, resumo), como será armazenado e a possibilidade de revogação. O registro documental obrigatório em prontuário, exigido pelas normas do CFP, não depende do consentimento previsto nesta Seção.

9.2. Para gravações de sessões presenciais, a plataforma disponibiliza termo de consentimento digital, com escopo definido e revogável. Você deve utilizá-lo — ou instrumento equivalente — antes de iniciar a captação.

9.3. Em chamadas realizadas pela plataforma, a ativação de gravação é sinalizada aos participantes. A sinalização técnica não substitui o consentimento informado exigido no item 9.1, que permanece sob sua responsabilidade.

9.4. Transcrições, diarizações e resumos podem envolver processamento do áudio e do texto da sessão por suboperadores de IA, conforme a Política de Privacidade. Você deve considerar isso ao informar a pessoa atendida e ao decidir usar esses recursos.

9.5. A revogação do consentimento pela pessoa atendida impede novas captações a partir da revogação. Você deve interromper imediatamente qualquer gravação em curso se a pessoa retirar o consentimento. Quanto às gravações, transcrições e resumos já captados: a pessoa atendida tem o direito de solicitar a eliminação desses artefatos, e cabe a você avaliar e atender o pedido, distinguindo o material bruto (como áudio e transcrição literal não incorporados ao prontuário), que pode ser eliminado, do conteúdo incorporado ao prontuário, que permanece sujeito à guarda legal mínima de 5 (cinco) anos (Seção 10). A eliminação pode ser realizada pelos mecanismos que a plataforma disponibilizar ou mediante solicitação pelos canais indicados na Seção 25.

9.6. Você é responsável pela adequação clínica e ética do conteúdo que registra, compartilha com o paciente ou incorpora ao prontuário a partir desses artefatos.

10. Prontuário e Registros Profissionais

10.1. O prontuário eletrônico da plataforma (avaliação, plano, notas evolutivas versionadas e anexos) é ferramenta de apoio ao cumprimento dos seus deveres de registro profissional. O conteúdo clínico registrado é de sua autoria e responsabilidade.

10.2. Registros clínicos são armazenados com criptografia em repouso e mantidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos, em atenção aos normativos do CFP sobre guarda de registros, mesmo após encerramento do caso. O acesso e a exportação desses registros após suspensão ou encerramento da conta são garantidos na forma da Seção 22.

10.3. A plataforma oferece mecanismo de anonimização irreversível de dados pessoais em registros, para atendimento de solicitações fundadas na legislação de proteção de dados. A anonimização não pode ser desfeita. A anonimização não alcança dados cuja manutenção identificada seja exigida por obrigação legal ou pelos normativos do CFP durante o prazo de guarda obrigatória; nesses casos, a solicitação será registrada e atendida ao término do prazo aplicável.

10.4. A exclusão de casos segue regras de retenção legal: a remoção da sua visualização não implica necessariamente eliminação imediata, em razão dos prazos de guarda profissional aplicáveis.

11. Comunicações e Chamadas

11.1. A plataforma registra eventos e artefatos associados ao cuidado, como agendamentos, mensagens, metadados de chamadas, transcrições, resumos e notas, conforme descrito na Política de Privacidade.

11.2. Você deve utilizar os canais de comunicação da plataforma com finalidade profissional, mantendo linguagem adequada e respeitando os limites do vínculo terapêutico.

11.3. Não utilize canais de mensageria como substituto de atendimento de emergência, e oriente a pessoa atendida nesse sentido (ver Seção 15).

12. Equipe de Clínica e Pessoal Administrativo

12.1. Se você utilizar recursos de clínica ou conceder permissões a pessoal administrativo (por exemplo, secretaria), a plataforma aplica segregação de acesso: perfis administrativos não têm acesso a conteúdo clínico.

12.2. Você é responsável por conceder permissões apenas a pessoas de sua confiança, na medida do necessário, e por revogá-las quando cessarem as funções. É vedado usar contas administrativas para contornar a segregação de dados clínicos.

13. Integração de Calendário

13.1. A plataforma permite, mediante sua ativação opcional: (a) publicar eventos de sessões da plataforma no seu calendário externo (como Google Calendar) e disponibilizar feed de agenda (.ics); e (b) importar sua disponibilidade (horários ocupados) para evitar conflitos de agenda.

13.2. Na importação de disponibilidade, a plataforma armazena apenas os horários de início e fim e um identificador técnico do evento externo — nunca o título, a descrição ou os participantes. As pessoas atendidas veem apenas indisponibilidade de horários, sem detalhes.

13.3. Por padrão, eventos publicados no seu calendário externo usam título genérico, sem identificar a pessoa atendida. Se você ativar o modo detalhado (que inclui o nome da contraparte no evento), dados de pacientes passarão a constar no seu calendário pessoal, fora da plataforma — e a proteção desses dados (acessos, compartilhamentos do calendário, dispositivos sincronizados) torna-se sua responsabilidade, nos termos da Seção 14.

13.4. Você pode desconectar a integração a qualquer momento; a desconexão revoga o acesso concedido e remove os dados de conexão, conforme a Política de Privacidade. A desconexão remove também, do seu calendário externo, os eventos de sessão publicados pela plataforma — se depender dessas entradas, anote-as ou exporte-as antes de desconectar. O link do feed .ics dá acesso à sua agenda a quem o possuir: trate-o como confidencial e utilize a rotação de link disponível se houver suspeita de exposição.

13.5. Dados de usuário Google — Uso Limitado (Limited Use): o uso de informações recebidas das APIs do Google adere à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. No original em inglês, conforme exigido pela política: "Namandu's use and transfer to any other app of information received from Google APIs will adhere to the Google API Services User Data Policy, including the Limited Use requirements." Em tradução livre: "O uso e a transferência, pela Namandu, para qualquer outro aplicativo, de informações recebidas das APIs do Google aderirão à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado." Os dados de calendário não são utilizados para publicidade nem para treinar ou melhorar modelos de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina (IA/ML). Ver também a seção sobre dados de usuário Google na Política de Privacidade.

14. Dados de Pacientes Fora da Plataforma

14.1. Quando você exporta, baixa, copia, transcreve, imprime ou registra em ferramentas externas dados de pacientes obtidos na plataforma — ou quando dados de pacientes passam a existir em serviços de terceiros por opção sua (por exemplo, calendário externo em modo detalhado, ou sua própria chave de IA) — a Namandu deixa de ter controle sobre essas cópias.

14.2. Em relação a esses dados fora da plataforma, você responde como profissional e, conforme o caso, como controlador nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), devendo garantir segurança, sigilo, minimização, prazos de guarda e atendimento de direitos dos titulares.

14.3. Pacientes externos — Namandu como operadora: a plataforma permite registrar dados de pacientes que não são usuários da Namandu (por exemplo, para prontuário e gestão financeira). Nesses fluxos, você atua como controlador dos dados dessas pessoas e a Namandu atua como operadora. Cabe a você: ter base legal válida para o registro, informar essas pessoas sobre o tratamento e responder às solicitações delas relativas a esses dados. Na condição de operadora, a Namandu obriga-se a:

tratar esses dados exclusivamente conforme as suas instruções, manifestadas por meio das funcionalidades da plataforma e destes Termos;
utilizar somente os suboperadores indicados na Política de Privacidade (incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, envio de e-mail e IA), ficando você, desde já, informado dessa autorização geral e sendo avisado de alterações relevantes na lista, na forma da Seção 23;
aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados;
comunicar a você, sem demora injustificada, incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante envolvendo esses dados, com as informações necessárias ao cumprimento dos seus deveres de controlador (LGPD, art. 48);
prestar assistência razoável ao atendimento de solicitações de titulares relativas a esses dados;
ao término da relação, disponibilizar a devolução ou promover a eliminação desses dados, ressalvada a guarda exigida por lei ou pelos normativos do CFP (Seções 10 e 22).

14.3.1. Transferência internacional: o tratamento realizado pela Namandu envolve transferência internacional de dados pessoais — inclusive de pacientes externos e de conteúdo clínico — para os Estados Unidos da América, por meio dos suboperadores nomeados na Política de Privacidade (provedores de infraestrutura em nuvem, e-mail, pagamentos e IA), com fundamento nas salvaguardas do art. 33 da LGPD, em especial cláusulas contratuais e acordos de tratamento de dados firmados com esses provedores (art. 33, II). Ao utilizar os fluxos desta Seção, você, na condição de controlador, autoriza expressamente essa transferência no âmbito da relação controlador–operadora.

14.4. É vedado carregar na plataforma dados de terceiros obtidos ilicitamente ou sem base legal.

15. Situações de Crise e Emergência

15.1. A plataforma não presta atendimento de emergência e não realiza intervenção clínica em crises. Em risco iminente, os canais adequados são o CVV (188) e o SAMU (192), além dos serviços de emergência locais.

15.2. A plataforma realiza triagem automatizada de sinais de risco em interações de pessoas usuárias e pode gerar alertas, inclusive notificando profissionais vinculados. Esses alertas são apoio informativo, sujeitos a falsos positivos e falsos negativos, e não substituem sua avaliação profissional. Para os fins destes Termos, a detecção automatizada de sinais de risco, a referência a canais de emergência e a notificação de profissionais vinculados não constituem atendimento de emergência nem intervenção clínica. A natureza automatizada dessa triagem e as informações sobre revisão relacionadas a decisões automatizadas (LGPD, art. 20) são descritas na Política de Privacidade.

15.3. Diante de risco identificado — por alerta da plataforma ou por sua própria percepção clínica — você deve adotar a conduta profissional adequada ao caso, incluindo orientação para busca imediata de serviços de emergência quando cabível.

16. Ferramentas Financeiras

16.1. A plataforma pode oferecer, conforme o plano contratado, ferramentas de gestão financeira da prática profissional, como registro de cobranças, controle de recebimentos, gestão de pacientes (inclusive externos) e envio de comunicações de cobrança.

16.2. Você é o único responsável pela definição de seus honorários, política de cancelamento e reembolso perante seus pacientes, emissão de documentos fiscais, recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações contábeis e profissionais relativas à sua atividade.

16.3. A Namandu não é instituição financeira, não intermedeia pagamentos entre pacientes e o Profissional nem realiza repasses — recurso que hoje não existe na plataforma — e não garante o pagamento de valores devidos por pacientes. O processamento de dados de cartão relativo a assinaturas da plataforma é realizado diretamente por provedores de pagamento especializados: a Namandu não acessa nem armazena números completos de cartão. Caso a Namandu venha, no futuro, a oferecer recurso de intermediação de pagamentos ou repasses, as condições aplicáveis — incluindo prazos, taxas e meios de pagamento — serão apresentadas de forma clara no momento da contratação do recurso.

16.4. Registros financeiros e de cobrança mantidos na plataforma seguem o regime da Seção 14.3 quando envolverem pacientes externos.

17. Planos, Assinatura e Limites de Uso

17.1. Recursos da área profissional podem depender de plano pago, contratado conforme preços, ciclos e condições exibidos no momento da assinatura. Pagamentos de assinatura são processados por provedores especializados; a Namandu não acessa dados completos de cartão.

17.2. Determinados recursos (como IA) podem estar sujeitos a limites de uso por plano, exibidos na plataforma. Você pode consultar seu consumo, alterar ou cancelar o plano pelos canais de autoatendimento disponíveis; o cancelamento produz efeitos conforme as condições informadas na contratação.

17.3. A Namandu pode alterar planos e preços prospectivamente, mediante aviso prévio, sem efeito retroativo sobre períodos já pagos.

18. Usos Vedados

É vedado, sem prejuízo de outras vedações legais ou destes Termos:

utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou em desconformidade com normas profissionais;
ceder credenciais ou permitir uso da conta por terceiros;
acessar ou usar dados de pacientes para finalidade diversa da autorizada, inclusive marketing, venda, pesquisa não consentida ou treinamento de modelos;
tentar contornar controles de permissão, consentimento, auditoria ou segregação de dados;
gravar, transcrever ou registrar sessões sem o consentimento exigido na Seção 9;
publicar conteúdo gerado por IA como avaliação ou parecer profissional sem revisão e assunção de autoria;
realizar engenharia reversa, extração automatizada de dados (scraping) ou sobrecarga intencional da plataforma;
utilizar a plataforma para assédio, discriminação ou qualquer violação de direitos de pacientes ou de terceiros.

19. Propriedade Intelectual e Conteúdo

19.1. A plataforma, sua marca, software e materiais são de titularidade da Namandu ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

19.2. O conteúdo clínico e profissional que você produz (notas, registros, materiais autorais, questionários e instrumentos que você criar) permanece seu. Você concede à Namandu licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo — inclusive por meio dos suboperadores tecnológicos indicados na Política de Privacidade — exclusivamente na medida necessária à operação dos recursos que você utiliza.

19.3. Se você submeter conteúdo autoral para compartilhamento com a comunidade (por exemplo, questionários ou instrumentos em áreas de comunidade moderada), você declara ter os direitos necessários e autoriza a disponibilização conforme as regras do recurso, sujeita a moderação.

20. Privacidade e Proteção de Dados

20.1. O tratamento de dados pessoais pela Namandu — seus e das pessoas atendidas — é descrito na Política de Privacidade, que você deve ler e que integra estes Termos.

20.2. Compromissos essenciais da Namandu, detalhados na Política de Privacidade:

não vendemos dados pessoais;
dados de saúde nunca são utilizados para publicidade ou vantagem comercial vedada pela LGPD;
os principais conteúdos clínicos e de saúde — mensagens de chat, registros e transcrições de sessão, prontuário, respostas de triagem e dados de saúde de dispositivo — são criptografados em repouso (AES-256-GCM, com gestão dedicada de chaves), e todo o tráfego é protegido em trânsito (TLS);
o conteúdo clínico e os dados de pacientes não são utilizados para treinamento de modelos de IA pela Namandu, que tampouco autoriza seus suboperadores a utilizá-los para essa finalidade;
o tratamento envolve transferência internacional de dados para os Estados Unidos, realizada por suboperadores nomeados na Política de Privacidade, sob as salvaguardas do art. 33 da LGPD (cláusulas contratuais e acordos de tratamento de dados — art. 33, II);
os direitos dos titulares previstos no art. 18 da LGPD — confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, e revogação do consentimento — podem ser exercidos gratuitamente, mediante solicitação pelo canal indicado na Política de Privacidade, atendida nos prazos legais; o titular pode, ainda, peticionar contra a Namandu perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 18, §1º);
as solicitações relativas a dados pessoais e as comunicações ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) devem ser dirigidas ao canal de privacidade indicado na Política de Privacidade, que identifica o Encarregado e seu contato.

20.3. Você se compromete a cooperar com a Namandu no atendimento de solicitações de titulares e de autoridades que envolvam dados sob sua responsabilidade profissional, nos limites da lei e do sigilo profissional.

21. Responsabilidade e Limitações

21.1. A Namandu responde pela operação da infraestrutura da plataforma, nos limites da legislação aplicável, e emprega medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados.

21.2. A Namandu não garante disponibilidade ininterrupta e pode realizar manutenções, atualizações e ajustes. Recursos podem ser modificados ou descontinuados; quando a mudança afetar o tratamento de dados pessoais, o preço ou recurso essencial à sua prática profissional, você será avisado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo exigência legal, regulatória ou de segurança que imponha prazo menor.

21.3. Você responde integralmente: pela condução profissional dos atendimentos; pelo conteúdo clínico que produz ou valida (inclusive com apoio de IA); pela obtenção dos consentimentos exigidos; pela observância de deveres de sigilo, registro e guarda; e pelo tratamento de dados de pacientes fora da plataforma (Seção 14).

21.4. A Namandu não responde por danos decorrentes de decisões clínicas, de uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com normas profissionais, nem por atos de terceiros fora de seu controle razoável, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei.

22. Suspensão e Encerramento

22.1. A Namandu pode suspender ou encerrar seu acesso à área profissional em caso de: violação destes Termos ou da lei; registro profissional irregular; risco à segurança da plataforma ou de pessoas usuárias; ou determinação de autoridade competente. Sempre que possível e cabível, você será notificado com a motivação. Durante a suspensão, a Namandu garantirá a você meio de acesso de leitura ou de exportação dos registros sujeitos a guarda obrigatória (Seção 10), ressalvado bloqueio determinado por lei ou por ordem de autoridade competente.

22.2. Você pode encerrar o uso da área profissional a qualquer momento pelos canais indicados na Seção 25. O encerramento não afasta os prazos legais de guarda de registros clínicos (Seção 10) nem os deveres de sigilo, que subsistem ao término da relação.

22.3. Em caso de encerramento, oriente-se pelos normativos profissionais sobre continuidade de cuidado e encaminhamento das pessoas atendidas. A Namandu manterá os registros sujeitos a guarda obrigatória pelo prazo legal aplicável e garantirá a você meio de acesso de leitura ou de exportação desses registros em formato estruturado, inclusive após o encerramento da conta — ou, alternativamente, a entrega de cópia integral no encerramento —, ressalvado bloqueio determinado por lei ou por ordem de autoridade competente.

23. Atualizações e Reaceite

23.1. Estes Termos podem ser revisados por mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. Novas versões serão publicadas na plataforma com identificação de versão e data de vigência.

23.2. Alterações relevantes — assim entendidas, no mínimo, as que afetem o tratamento de dados pessoais, preços ou recursos essenciais à prática profissional — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e novas versões podem exigir reaceite para continuidade de uso da área profissional. O uso continuado após a vigência de uma nova versão, quando o reaceite não for exigido, implica concordância.

24. Disposições Gerais

24.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela LGPD, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelas normas profissionais aplicáveis à Psicologia.

24.2. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a um descumprimento não implica renúncia de direitos.

24.3. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as competências legais inafastáveis.

25. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo canal de atendimento disponível na plataforma ou pelo e-mail indicado na Política de Privacidade. Solicitações relacionadas a dados pessoais e comunicações ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) devem ser dirigidas ao canal de privacidade indicado na Política de Privacidade, que identifica o Encarregado e seu contato.